(DOC. VP 153.2731.5003.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Caracterizada nos autos a litigiosidade entre as partes, inclusive com o arrematante, não há como flexibilizar a aplicação das regras processuais, possível em procedimento de jurisdição voluntária, para afastamento da preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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