(DOC. VP 193.3264.2006.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, V, e CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

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