CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 707
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 144.1891.8003.1000
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote