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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 413

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Doc. VP 220.8111.0390.2362

1 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Tese não debatida na origem. Não conhecimento da questão. Supressão de instância. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade no mandamus. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2898.5292

2 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito. Existência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0816.1913

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Inexistência. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 183.2050.9002.3700

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Alegação de desnecessidade de prova material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de dependência econômica da ex-mulher, ora agravante, em relação ao falecido segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao decisum que julgara o Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 175.5105.5002.5900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Melhoria de condições de unidade prisional. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 71 da Lei 7.210/84, 460 do CPC, de 1973 e 2º e 3º da Lei 4.310/200. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta aos CPC, art. 412 e CPC, art. 413, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 201.0893.8010.2900

6 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva conjunta das testemunhas. Nulidade. CPC/2015, art. 456.

«1. Por expressa disposição legal, a oitiva das testemunhas deve se dar separadamente e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras. ... ()

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Doc. VP 166.2981.1002.4000

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPC, art. 413 de 1973. Prejuízo não verificado. Princípio do livre convencimento do magistrado. Negócio jurídico válido. Atuação de empregado em nome da empresa. Teoria da aparência. Revisão que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade decorrente da inversão na oitiva de testemunhas, considerando que não foi demonstrado nenhum prejuízo para as partes. Nesse contexto, para rever a conclusão do acórdão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0009.5700

8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. VP 152.2300.3001.5000

9 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 153.6104.7000.7700

10 - TJMG. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... ()

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