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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-C

+ de 58 Documentos Encontrados

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Doc. VP 210.8080.4799.7620

1 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 188.2735.9002.2600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Embargos monitórios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8001.3100

3 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... ()

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Doc. VP 173.4684.1002.5500

4 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 201.4332.0010.5000

5 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... ()

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Doc. VP 160.1573.0002.1200

6 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()

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Doc. VP 156.4781.7000.9400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 156.1825.6002.5000

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 153.0561.8002.3100

9 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 163.5721.0000.8200

10 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... ()

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