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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 459

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Doc. VP 689.1979.6344.9990

1 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ao contrário do que sustentou a recorrido, o agravo de instrumento não padece de falta de dialeticidade, tendo impugnado a decisão de admissibilidade nos estritos termos em que proferida, destacando que a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional teve seguimento denegado, pois não teria restado « configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados . Ou seja, a reiteração dos argumentos do recurso de revista, no particular, consubstancia impugnação expressa e direta aos motivos da denegação. 2. Quanto à transcendência, ainda que expressamente não registrado, ficou plenamente caracterizada a transcendência política, o que se evidencia pelo fato de se ter reconhecido a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Finalmente, quanto ao acolhimento do recurso de revista por violação normativa não apontada, equivoca-se a embargante, pois o recorrente aludiu expressamente ao CF/88, art. 93, IX e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 257 da SDI-1 do TST, « A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ‘contrariar’, ‘ferir’, ‘violar’, etc. .. Acresça-se que a nulidade também se viabilizaria por violação do CPC/2015, art. 459, dispositivo igualmente invocado pelo recorrente. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional limita a declaração de nulidade exclusivamente ao ponto considerado como de omissão relevante, não contaminando o acórdão que julgou os recursos ordinários. 2. O retorno dos autos se faz, exclusivamente, para que o Tribunal Regional complemente a prestação jurisdicional no ponto fático em que esta c. Turma entendeu essencial à análise da tese que a recorrente pretendeu ver defendida. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Doc. VP 230.3280.2934.6716

2 - STJ. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre produtos industrializados. Produção de placas sinalizadoras sob encomenda. Não incidência de IPI. Incidência apenas de ISS. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese dos autos, cuja demanda foi dirimida a partir do fundamento de que a parte recorrente não é mera prestadora de serviços de artes gráficas de impressos personalizados para determinar a incidência do ISS. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8111.7243

3 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... ()

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Doc. VP 211.0280.9737.2675

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458, I, e CPC/1973, art. 459 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, I, e CPC/1973, art. 459 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 211.0280.7582.3432

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 210.9010.9996.6314

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8020.2673.3126

8 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Construção de empreendimento de hospedagem em área de preservação permanente. Reparação integral do dano, por si só, não exclui o dever de indenizar. Precedentes. Demais questões recursais. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 203.7604.9002.5800

10 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()

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