CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 399
+ de 42 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Juntada das faturas. Ônus da parte autora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o CPC/2015, art. 399, III. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ... ()
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4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). ... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. CP. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CP, art. 225, § 1º, I. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Pobreza da genitora da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. CPP. Violação ao CPP, art. 159, § 1º. Perícia realizada por perito oficial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 217. Justificada a ausência do réu na oitiva das testemunhas. Violação ao CPC, art. 192. Aplicação do CPP, art. 570 não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, CPC, art. 399, § 2º. Aplicação analógica, art. 132 não atacada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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