CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 430
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 240.4161.1517.8962
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. CPC, art. 430. Ausência de comando normativo apto para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote