CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 303
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória antecipada antecedente. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Concurso público. Odontologia. Edital. Piso salarial. Carga horária. Necessidade. Ditames da Lei 3.999/1961. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de tutela provisória antecipada antecedente, objetivando a suspensão do certame até adequação do Edital de Concurso Público 01/2019- para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, nos termos da Lei 3.999/ 61, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou a ser arbitrada pelo juízo, além de configuração de crime de desobediência, em prol da intangibilidade de futuro provimento definitivo, tudo em deferência ao CPC, art. 303. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a adequação da carga horária para vinte horas semanais, dos cargos de cirurgião dentista ofertados pelo Edital 001/2019 da edilidade. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Observância do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à não-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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6 - STJ. Processual Civil e tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. ... ()
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7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. Arts. 4º, 139, IX, 321, caput, 304, caput e § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Petição. Juntada. Conteúdo. Conhecimento inequívoco. Hipótese concreta. Não caracterização.
1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Acolhimento apenas para fins de prestar esclarecimentos.
«1 - Hipótese em que ficou consignado pelo acórdão embargado: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão; b) pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento da propositura ajuizamento dos Embargos à Execução, tendo providenciado a produção da referida prova documental apenas na fase recursal, com a interposição da Apelação. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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