CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518
+ de 79 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de salários de contribuição. Requerimento. Decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 518. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Inaplicabilidade do disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Segunda Câmara Cível do TJES, que deu provimento à apelação em razão de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária 0034172-82.2009/8/08.0024. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou improcedente a rescisória, ficando consignado que o disposto nos CPC/1973, art. 518, § 1º, e CPC/1973, art. 475, § 3º, não se aplica no caso em que o mérito da pretensão recursal é, justamente, a aplicação ou não da Súmula. ... ()
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3 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.
«1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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6 - TST. Recurso de revista. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 518, § 1º ao processo do trabalho. Intervalo da CLT, art. 253.
«Trata-se de situação na qual o Tribunal Regional, com fundamento no CLT, art. 769, aplicou subsidiariamente a norma prevista no CPC/1973, art. 518, § 1º, para não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerar que a sentença está em consonância com a Súmula 438/TST deste TST. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.
«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 sentença. Conformidade com Súmula. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no CPC, art. 518, § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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