CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 815

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Doc. VP 172.6745.0012.9300

1 - TST. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. ... ()

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