CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 253
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC/2015, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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4 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC/1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre juízos federais. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração de pedido. Distribuição por dependência. Precedentes do STJ. Competência do juízo da 7ª Vara federal de ribeirão preto.
«1. Colhe-se dos autos que a ação ajuizada perante a 21ª Vara Federal do Distrito Federal e a ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto discutem o mesmo objeto, qual seja, pedido para declarar a nulidade de decisões administrativas de indeferimento de amortização de dívida consolidada no parcelamento da Lei 11.941/2009. ... ()
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8 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconvenção conhecida. Alegação de preclusão. Requisitos preenchidos. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. A parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para o processamento da reconvenção de acordo com o CPC, art. 253, parágrafo único, de 1973 A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 182/STJ. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II, de 1973 desistência de ação mandamental e ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Reiteração de pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 253, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Prova pré-constituída. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o disposto no CPC, art. 253, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). ... ()
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