CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 607
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Doc. VP 123.0700.2000.6800
1 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.
«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... ()
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