CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 119
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 240.3220.6900.3209
1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.
1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 195.1805.1004.6800
2 - STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente não apontou o dispositivo legal da Lei 12.409/2011 que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote