CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 948
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 948 e CPC art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fixação de multa diária (R$ 1.000,00). Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O s CPC/1973, art. 948 e CPC/1973 art. 950, 6º, I, d, 19-M, I e II, 19-N, I e II, 19-P, I, II e III, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nas razões dos embargos de declaração opostos. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.
1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 948, c/c o CPP, art. 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Passe livre. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... ()
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7 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Transporte de embarcação no município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demolição de acessões físicas erigidas em área irregular. Necessidade de notificação dos supostos infratores. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - A leitura do aresto impugnado permite afirmar que a Corte de origem afastou a incidência do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998, que autoriza a demolição imediata de construção irregular em área pública, sem a prévia notificação do interessado, por ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que indiretamente, declarou a inconstitucionalidade do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.
1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos CPC, art. 948 e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular em área pública. Ato demolitório. Prévia comunicação do interessado. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de revisão pelo STJ. Recurso extraordinário interposto. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Análise da legislação local. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/3/2015. ... ()
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