1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravante que se insurge, de fato, contra decisão anterior àquela que alega recorrer. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão primeira, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, teve início em 21/09/2022 e término em 11/10/2022. No entanto, o recurso foi interposto somente em 03/11/2022, quando já escoado o prazo para tanto. Intempestividade reconhecida. E, além da intempestividade, verifica-se falta de interesse recursal. Isso porque, nos termos do CPC, art. 828, a averbação nos órgãos de trânsito poderia ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. Importante destacar que o pedido envolvia apenas o bloqueio administrativo - não havia pedido de penhora nos autos de origem. Precedente desta Turma julgadora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel, considerando que já havia sido alienado a terceiro. Averbação pretendida pode atingir, em regra, apenas bens da parte executada, conforme se depreende do disposto no «caput do CPC, art. 828. Apreciação de eventual fraude à execução depende de prévia intimação do terceiro adquirente, após o que é possível a reiteração, em primeira instância, do pedido de averbação em questão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução ofertada consistente em bens de propriedade de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 828. Garantia, entretanto, que não se revela idônea aos fins a que se destina. Indeferimento da caução mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Processual. Execução provisoria. Caução prestada por terceiro (CPC, art. 828). Na execução provisoria, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC, art. 828).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote