CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 510
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1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Questão afeta à necessidade de liquidação, a qual foi objeto de expressa deliberação pelo colegiado da terceira turma. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado, em deliberação expressa a esse respeito - portanto, sem incorrer em nenhuma omissão -, reconheceu a necessidade da realização de prévia liquidação, considerada a iliquidez da condenação, a qual, em princípio, se delineia em favor da embargante, com o adequado encontro de contas. A discordância da parte embargante com seus termos, evidenciada na pretensão meramente infringencial ora apresentada, não autoriza o manejo de embargos de declaração, distanciando-se de sua natureza e de sua função integrativa. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ... ()
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