CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 577
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 577 que não se verifica. A controvérsia foi dirimida nos limites necessários ao seu deslinde, inexistindo vício a justificar o manejo dos aclaratórios. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 577, fica superada, após a submissão do feito a julgamento colegiado. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 14.505/2008, do estado do Ceará. Exclusão de honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Ao que se depreende da atenta leitura das razões recursais, bem como do teor das decisões proferidas pela Corte Estadual, a matéria levada ao conhecimento do Tribunal a quo foi resolvida suficiente e fundamentadamente, não padecendo o acórdão dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.
«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa do CPC, art. 557, § 2ºaplicada pelo tribunal a quo.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo de Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Débitos automáticos em conta corrente não autorizados pelos correntistas. Indenização. Legitimidade do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão de entendimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Caracterização. Redução do valor fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 577. Não verificação. Agravo improvido.
«1. Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Multa do CPC/1973, art. 577, § 2º. Exclusão.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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6 - TST. Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamante, interposto contra acórdão da 4ª Turma que, na esteira da Súmula 266/TST, negara provimento ao agravo manejado para acesso à cognição do TST. II - O primeiro deles no sentido de a controvérsia sobre a prescrição intercorrente não ostentar patamar constitucional e, o segundo, de o acórdão recorrido revestir-se de natureza meramente processual, por versar sobre «pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunais alienígenas. ... ()
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7 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamado, interposto contra acórdão da SBDI-2 que, na esteira da Súmula 410/TST, negara provimento ao recurso ordinário. II - O primeiro deles relacionado à natureza fático-probatória adquirida pela lide, contexto infenso ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da Súmula 279/STF, por si só suficiente para o não conhecimento do recurso extraordinário. III - O outro consistira no alerta de que o acórdão recorrido revestia-se de nítida natureza processual, por versar pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, invocando-se na sequência a decisão prolatada no agravo de instrumento tombado no STF sob o 751.478/SP (Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 20/08/2010), pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Registrou-se, mais, que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente do STF em que não se reconheceu a repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - O agravante não impugna os fundamentos norteadores da decisão agravada. Embora transcreva o seu conteúdo, limita-se à arguição de competência da Justiça Comum, olvidando a dupla motivação exposta, qual seja, o óbice da Súmula 279/STF e os efeitos pan-processuais do precedente AI 751.478/SP, no qual o STF patenteara a ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema «pressuposto de admissibilidade de ação rescisória. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a dupla motivação da decisão agravada, cada qual suficiente para dar-lhe sustentação jurídica, sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Ressalte-se o teor da Súmula 283/STF, que embora se refira à via específica do recurso extraordinário, é emblemática ao patentear a incognoscibilidade do apelo nos casos em que a parte se limita a impugnar um fundamento e a decisão recorrida possui dupla fundamentação. Leia-se: - É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. X - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()
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(Jurisprudência Similar)
9 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Da minuta do agravo sobressai a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - Isso porque, para denegar seguimento ao recurso extraordinário com esteio nos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, registrou-se que a decisão recorrida, fundamentada na aplicação da Súmula 266/TST e do CPC/1973, art. 896, § 2º, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, invocando, na sequência, o precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG, segundo o qual não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem. III - Observa-se, contudo, que a agravante, passando ao largo da motivação exposta na decisão agravada, pôs-se a defender o cabimento do recurso extraordinário, ao argumento de que nele havia demonstrado a inobservância dos princípios constitucionais processuais, com violação ao direito de defesa, em face da alegação de que jamais fora notificada da arrematação de seu imóvel, renovando a pretensa vulneração do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição. IV - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. V - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que estas devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VI - Cumpre colacionar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. ... ()
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10 - TST. Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamante, interposto contra acórdão da 4ª Turma que, na esteira da Súmula 266/TST, negara provimento ao agravo manejado para acesso à cognição do TST. II - O primeiro deles no sentido de a controvérsia sobre a prescrição intercorrente não ostentar patamar constitucional e, o segundo, de o acórdão recorrido revestir-se de natureza meramente processual, por versar sobre «pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunais alienígenas. ... ()
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