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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 995

+ de 68 Documentos Encontrados

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Doc. VP 231.2040.6199.3513

1 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Extensão de efeitos. Pendência de embargos de divergência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência, por determinação do CPC/2015, art. 995, c/c o CPP, art. 3º, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 231.1240.7884.6490

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidora estadual aposentada. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição de recurso extraordinário. Efeito suspensivo automático até o julgamento pelo STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmua 283 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para (i) declarar que a parte autora teve incorporada em seus proventos a rubrica DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, a qual deve ser reajustada nos mesmos índices gerais aplicados para a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e (ii) condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas nos cinco anos que antecederam a distribuição da presente demanda, acrescidas dos consectários legais. Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, que deverão ser arbitrados após a liquidação da sentença «. ... ()

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Doc. VP 189.0907.8613.2026

3 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ISENÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa TRÊS EDITORIAL LTDA. antes da interposição do Recurso Ordinário. Por consequência, afastou a pretendida isenção estabelecida no CLT, art. 899, § 10, culminando na declaração de deserção do Recurso Ordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 995, a apelação detém, por regra, efeito meramente devolutivo, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão. Não há notícia nos autos de que os recursos interpostos pelas Reclamadas, no processo de recuperação judicial, tenham sido admitidos com efeito suspensivo, não havendo sequer tal argumentação nas razões do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. VP 230.7030.9516.6224

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do DNOCS na posse do lote 168 e, após que nova decisão seja proferida. No ... ()

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Doc. VP 882.3840.9399.6318

5 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Pedido de levantamento de valores constritos pertencentes aos terceiros interessados, conforme reconhecido por esta C. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2151946-19.2022.8.26.0000 - Condicionamento, pelo douto juízo a quo, do efetivo levantamento ao trânsito em julgado do v. acórdão lá proferido - Desnecessidade - Eventuais recursos especial e extraordinário que não possuem o condão de obstar o cumprimento do v. acórdão - Exegese do CPC, art. 995 - Ausência de comprovação do recebimento dos recursos com efeito suspensivo - Precedentes - Levantamento imediato autorizado - Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 967.8519.8126.8572

6 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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Doc. VP 992.1549.9043.2607

7 - TJSP. Agravo interno. Decisão que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido.

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Doc. VP 220.5191.2223.1865

8 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... ()

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Doc. VP 211.0431.1004.7300

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). ... ()

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Doc. VP 210.7565.9008.2800

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Acórdão em consonância com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()

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