CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26

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Doc. VP 193.9241.1000.2100

1 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 196.0585.3002.8700

2 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Justiça gratuita. Valor fixado. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 98.

«1. Nas demandas sob o pálio da justiça gratuita, como na espécie, a incumbência de pagamento dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado na CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como na Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. ... ()

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Doc. VP 193.9241.1000.1800

3 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. VP 192.9392.5000.2300 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Tema 705/STJ. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ (Rec. Esp. 1.333.988/SP). Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015/1973, art. 502, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível». ... ()

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Doc. VP 191.7842.5000.0600 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 997. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, CPC/1973, art. 26, art. 543-C. CPC/2015, art. 927, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (republicação).

«Tema 997/STJ - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. ... ()

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Doc. VP 191.7842.5001.4100

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.022 se o recorrente, apesar de afirmar a contradição, não expõe os trechos do julgado que, confrontados, revelariam a coexistência de ideias antagônicas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2001.1300

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Acordo. Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a existência de acordo firmado com base na Lei Complementar 110/2001 conduz à aplicação da regra do CPC/1973, art. 26, § 2º, devendo as partes arcarem com os honorários de seus respectivos causídicos. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2000.4400

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Acordo. Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a existência de acordo firmado com base na Lei Complementar 110/2001 conduz à aplicação da regra do CPC/1973, art. 26, § 2º, devendo as partes arcarem com os honorários de seus respectivos causídicos. ... ()

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