(DOC. VP 148.0275.8002.4500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Primeiros embargos acolhidos por decisão monocrática para fixar o pagamento dos honorários advocatícios pelo autor desistente. Conversão em agravo regimental. Desistência da ação. Fixação do pagamento da verba honorária pela parte que desistiu. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental a que se nega provimento.

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