(DOC. VP 144.9584.1014.6500)

TJPE. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Argumentos novos. Aclaratórios improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial de extinção da execução fiscal, sem condenação do Estado de Pernambuco em despesas e honorários processuais. 2. Primeiramente, anotou-se que o decreto extintivo da execução fiscal teve por fundamento a autorização prevista na Lei Complementar Estadual 105/2007, para desistência de execuções fiscais, sem ônus para a Fazenda exequente, relativamente a créditos de valores inferiores ao estab

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