(DOC. VP 181.8161.8001.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há obscuridade nem omissão no acórdão embargado, mas problema de compreensão da fundamentação que o embasa, segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais independe daquela a ser arbitrada em ações conexas e que a observância do CPC, art. 26, 1973, no caso de renúncia ao direito sobre o qual se fund

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