(DOC. VP 201.9362.3000.5100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Esta Corte firmou a orientação de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote