CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
+ de 266 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1 - No Agravo Regimental a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os CPC, art. 26 e CPC, art. 467 restaram prequestionados. ... ()
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42 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 26, § 2º. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2010. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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44 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Tema 928. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. (ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 928). ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Custas judiciais. Alegação de ofensa aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, a modificação do acórdão quanto à verificação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, defeso na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. Os CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação perante a Corte de origem. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ (CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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47 - STF. Recurso extraordinário. Tema 503/STF. Desaposentação. Constitucional. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Seguridade social. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço e contribuição previdenciária que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE Acórdão/STF (em que reconhecida a repercussão geral) e Acórdão/STF. Recursos extraordinários providos. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC/1973, art. 26. art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 503/STF - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, CF/88, art. 40, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput e § 5º, e CF/88, art. 201, § 1º, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Verba de sucumbência.
«1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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50 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... ()
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