(DOC. VP 241.1040.9887.3743)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Transação celebrada pela parte. Pactuação sobre os honorários. Descabimento. Precedentes.

1 - A previsão do CPC, art. 26, § 2º não alcança os honorários fixados em sentença transitada em julgado, se o advogado não participou do acordo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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