CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
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51 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa do CPC, art. 458, de 1973 não configurada. CPC, art. 26, de 1973 fundamentação adequada e suficiente. Despesas processuais. Contrato. Análise de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade.
«I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, como pretende a recorrente ao argumento de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, nos termos do CPC, art. 26 - Código de Processo Civil de 1973, implicaria, inevitavelmente, no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Dívida não tributária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973); (ii) incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais); e, (iii) incidência da Súmula 7/STJ (coisa julgada). Os embargos de declaração, entretanto, apontam omissão a respeito de razões não contidas na decisão embargada. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão de a agravante não ter refutados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados nas razões do Recurso Especial. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.
«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, havendo transação entre as partes, em que acordam expressamente em responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplica-se o disposto no CPC, art. 26, § 2º. Súmula 83/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acordos previstos naLei Complementar 110/2001 celebrados antes do trânsito em julgado do título executivo. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não há filar em honorários sucumbenciais, já que, no momento da celebração do acordo, não havia direito a tal verba e «o Lei 8.906/1994, art. 23 realmente determina que a verba relativa aos honorários sucumbenciais pertence ao advogado. No entanto, quando os autores realizaram os supracitados acordos, transacionaram direito próprio, ante a inexistência de título executivo judicial pelo trânsito em julgado da condenação da Caixa Econômica Federal (fl. 609, e/STJ). ... ()
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