(DOC. VP 176.7875.9000.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Dívida não tributária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973); (ii) incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais); e, (iii) incidência da Súmula 7/STJ (coisa julgada). Os embargos de declaração, entretanto, apontam omissão a respeito de razões não contidas na decisão embargada.

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