(DOC. VP 177.1433.9001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. O Juízo de 1º Grau extinguiu a execução, em virtude de acordo, celebrado entre as partes, tendo sido a CEDAE condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.

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