(DOC. VP 175.3861.1003.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, havendo transação entre as partes, em que acordam expressamente em responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorr

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