(DOC. VP 177.1433.9001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. O Juízo de 1º Grau extinguiu a execução, em virtude de acordo, celebrado entre as partes, tendo sido a CEDAE condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. III. Interposto Agravo interno com r

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