(DOC. VP 176.5892.8001.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.

«1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão de a agravante não ter refutados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados nas razões do Recurso Especial. 2. No Agravo Regimental, mais uma vez, a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os CPC, art. 26 e CPC, art. 467 restaram prequestionados. 3. Nos Declaratórios, afirma a parte embargant

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