1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«1 - O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o CPC/1973, art. 469, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

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3 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título exequendo. Exclusão dessa rubrica, sob pena de violação da coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I. Fundamentação. Parte dispositiva do julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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5 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.

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6 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. CPC, art. 469, III. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 301, §§ 2º e 3º do CPC. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso improvido.

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8 - STJ. Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.

« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério não especificado no título executivo. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Cabimento. Motivos e razões de decidir. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ).... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

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11 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I e II.

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12 - TJSC. Coisa julgada. Ação cujo objeto já foi abordado como motivação em demanda anterior. Irrelevância. Fundamentação que não transita em julgado. CPC/1973, art. 469, I.

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13 - STF. Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

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14 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controvérsia constitucional como causa de pedir, simples questão prejudicial, e não como causa do pedido. Precedendes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... (Continua)

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15 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

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16 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

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17 - STJ. Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

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18 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de São João de Meriti ocupante do cargo de Fiscal de Obras. Pretensão de incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos seus vencimentos, da percepção da Gratificação por Encargos Especiais ¿ GEE, da incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (triênio) e por Nível Universitário sobre o salário retificado com a incorporação, além da condenação do Município à indenização pelos meses em que a remuneração dos servidores não foi adequadamente paga. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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19 - TJMG. Sentença. Coisa julgada. Motivos. CPC/1973, art. 469, I.

«É princípio de processualística que os motivos sobre os quais se alicerça a sentença até fazem coisa julgada quando também dispõem. Sendo o pronunciamento da posse precária dos ocupantes em decisões anteriores fundamento, cuja abstração torna o julgamento outro, faz ele parte do dispositivo da sentença que deve ser considerada, visto que indiscutível pelos efeitos da coisa julgada.... (Continua)

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20 - STJ. Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.

«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... (Continua)

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21 - TST. Execução. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Nova liquidação com determinação para observância da correta interpretação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 469.

«Não viola a coisa julgada a determinação de nova liquidação, observados outros parâmetros não atendidos quando dos primitivos cálculos já homologados e confirmados em agravo de petição, visando à correta interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Entre um possível conflito entre a coisa julgada obtida no processo de conhecimento e a decisão proferida em sede de agravo de petição, prevalece a primeira.... (Continua)

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22 - TJSP. Extinção do processo. Decisão que implicou exame do mérito, apesar de mencionar os arts. 167, VI e 269, I do CPC/1973. Reconhecimento do julgamento do mérito com improcedência do pedido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 469, II.

«... Embora a técnica utilizada pelo D. Magistrado sentenciante efetivamente não seja a mais compatível com a ortodoxia processual, observa-se que, no caso, a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público confundia-se com o mérito. Isto porque o pedido tem por fundamento a ocorrência de dano moral difuso, tanto que a indenização eventualmente imposta deveria ser direcionada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não diretamente para o menor. Assim, a legitimidade do Ministério Público para esta ação estava vinculada à existência, ou não, do dano moral difuso, circunstância que exigiu do MM. Juiz a análise dos fatos narrados na petição inicial. Conforme reconheceu a D. Procuradoria Geral de Justiça, a r. sentença acabou por decidir a causa pelo seu mérito, em que pese ter mencionado conjuntamente os arts. 267 (VI) e 269, I do CPC/1973. Aliás, ainda que a ação tivesse sido extinta sem julgamento do mérito, a análise da prova poderia ter sido efetivada com base no CPC/1973, art. 469, II, segundo o qual a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência do contrato. Taxa média de mercado. Coisa julgada. Dispositivo. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Não provimento.

1 - «Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (AgRg no Ag 946847/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, DJe 28/04/2011).... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

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26 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... (Continua)

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28 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 469. Retorno para prosseguir no exame de mérito. Recurso provido.

«1. Afastada a coisa julgada, devem os autos retornar para a Corte local prosseguir no julgamento do mérito, como entender de direito. ... (Continua)

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29 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... (Continua)

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30 - STJ. Recurso especial. Intimação do acórdão recorrido. Ciência inequívoca. Inocorrência. Tempestividade dos embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Condenação em danos emergentes e lucros cessantes. Anulação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 469, I. Liquidação. Necessidade.

«1. A juntada do acórdão recorrido em processo diverso, que tramita em outro Tribunal, por advogado não habilitado nos autos, não caracteriza ciência inequívoca da parte. ... (Continua)

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31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento de danos materiais que já fez parte de anterior ação transitada em julgado. Questão abrangida apenas na fundamentação. Parte dispositiva omissa, quanto ao ponto. Ausência de coisa julgada material. CPC/1973, art. 469, I. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (CPC, art. 469). Precedentes. ... (Continua)

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32 - TRT3. Declaração de nulidade incidental de instrumento coletivo firmado entre os sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Legitimidade ativa ad causam. Membro da categoria.

«É certo que a jurisprudência atual no Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de restringir a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo ou de suas cláusulas ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, IV, da Lei Complementar 75, de 20.5.1993), e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos. Todavia, nada impede que a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, postule em reclamação individual o reconhecimento da nulidade de determinadas cláusulas normativas ou mesmo do instrumento como um todo, de forma incidental, o que só acarretará efeitos entre as partes da ação (CPC, art. 469, III).... (Continua)

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33 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança agravo de petição. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. Oj 153/sbdi- 2/TST.

«A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não tem finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do CPC/1973, art. 469, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Assim, é cabível a penhora sobre os valores depositados para a garantia de pagamento de créditos alimentares do trabalhador, em especial quando não comprovado que os depósitos tem origem na conta salário do devedor, conforme exceção prevista na OJ 153 da SBDI 2 do col. TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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34 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Complementação de ações. Sentença genérica. Recurso contra a fundamentação. Descabimento. Inocorrência de coisa julgada.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 impondo-se o saneamento do 'decisum'. ... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam. Reconhecimento de união estável. Incidentalmente. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a sentença declarou a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada ( CPC/1973, art. 469), mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do CPC, art. 469, I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

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39 - TJSC. Penal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Furto tentado com arrombamento (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. CP). Decisão que não homologou a prisão em flagrante do acusado pela aplicação do princípio da insignificância. Coisa julgada que atinge somente a parte dispositiva da decisão (CPC, art. 469, I. Código processo civil). Carência de impedimento ao oferecimento da denúncia. Possibilidade de rediscussão do fundamento utilizado no caso de posterior oferecimento de denúncia. Princípio da insignificância. Benesse inaplicável na atual situação em apreço em razão do modus operandi praticado. Homologação do flagrante. Viabilidade. Ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e medida cautelar. Liberdade provisória decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Apesar do pequeno valor da res furtiva, a prática de tentativa de furto qualificado pelo arrombamento obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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41 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Lei estadual 7.672/82. Recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.

«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demora da citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Decadência afastada (Súmula 106/STJ). Inexistência de afronta à Lei ou de violação à coisa julgada, pelo acórdão rescindendo.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

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45 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«A Ação Civil Pública voltada contra a ilegalidade de tributos não implica em via oblíqua de controle concentrado de constitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade de norma tributária municipal no âmbito de Ação Civil Pública é, «in casu, incidental, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de «prejudicial, sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada.... (Continua)

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46 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«... No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando afastar a exigibilidade da taxa pública, instituída por lei municipal. A demanda, aqui, está baseada em dois fundamentos: 1º) o da ilegitimidade da exigência da taxa de iluminação, que não atenderia às exigências do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; 2º) o da abusividade de sua forma de cobrança, embutida na conta de consumo de energia elétrica, o que violaria o Código do Consumidor. ... (Continua)

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47 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... (Continua)

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48 - STJ. Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... (Continua)

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49 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«... Ressalte-se que a ação civil pública proposta não tem como objeto mediato a constitucionalidade da lei em tese, mas, antes, o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta que tem como premissa a constitucionalidade da norma incidente, «in casu, a ser aferida via controle difuso «incidenter tantum. ... (Continua)

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50 - STJ. Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.

Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

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