CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 469

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Doc. VP 200.4280.8000.4500

1 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 469, I e CPC/1973, art. 535, II, e CPP, art. 3º. Sentença penal transitada em julgado que não pronuncia a inexistência do fato no dispositivo da sentença. Ausência de repercussão na ação de improbidade. Ausência de omissão ou de violação de Lei. Conhecimento e provimento do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na alegação de desvio de recursos públicos obtidos por convênio celebrado entre o Município de Altamira/PA, a Fundação Nacional da Saúde - FNS e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade administrativa, da coisa julgada penal. ... ()

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Doc. VP 200.5891.4000.2900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repartição de receitas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469, bem como dos Lei 4.320/1964, art. 9º e Lei 4.320/1964, art. 35. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Violação de dispositivos da CF/88 indicada no recurso especial. Inviabilidade de conhecimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 200.5891.4000.5400

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade ambiental. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal objeto do apelo nobre ( CPC/1973, art. 469, i). Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 196.4782.5000.5800

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Destinação de recursos oriundos do ICMS aos fundos estaduais denominados fundosocial, sistema seiteo e fadesc. Acórdão recorrido ancorado em Lei local e fundamentos constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. VP 193.2245.1002.7300

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«1 - O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o CPC/1973, art. 469, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2001.5700

6 - STJ. Financeiro e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundeb. Repasse. Recálculo. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 190.2041.9000.1800

7 - STJ. Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do TRF da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.

«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo, é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). ... ()

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Doc. VP 190.0842.2005.3200

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... ()

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Doc. VP 185.7454.6003.8500

9 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... ()

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Doc. VP 184.3580.1001.3500

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Malferimento dos CTB, art. 95 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente aos artigos tidos por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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