(DOC. VP 103.1674.7440.2900)

STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«... Ressalte-se que a ação civil pública proposta não tem como objeto mediato a constitucionalidade da lei em tese, mas, antes, o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta que tem como premissa a constitucionalidade da norma incidente, «in casu», a ser aferida via controle difuso «incidenter tantum». Assim posta a questão, afasta-se a alegada pretensão de ludibriar-se o sistema de controle constitucional por meio de ação civil pública, com a declaração de i

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