(DOC. VP 241.0301.1160.0790)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Lei estadual 7.672/82. Recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, a controvérsia remete à análise e tratamento específico da Lei Estadual 7.672/82, quanto aos descontos previdenciários relativos a militar estadual, conforme solucionado pelo Tribunal de origem à luz da regulação local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 762703

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