(DOC. VP 153.9805.0007.1700)

TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscu

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