(DOC. VP 155.0003.2000.7500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Complementação de ações. Sentença genérica. Recurso contra a fundamentação. Descabimento. Inocorrência de coisa julgada.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 impondo-se o saneamento do 'decisum'. 2. «Não fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (CPC, art. 469, inciso I). 3. Inexistência de coisa julgada sobre questões que não vieram a integrar o dispositivo da condenação, podendo serem rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote