(DOC. VP 144.4025.4002.1700)

STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: «I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.» (CPC, ar

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