CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 469
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista não desconstituída. Validade do depoimento. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo adotada por sentença. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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24 - STJ. Financeiro e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundeb. Repasse. Recálculo. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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25 - STJ. Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do TRF da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.
«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo, é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Malferimento dos CTB, art. 95 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento.
«1 - A matéria referente aos artigos tidos por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.
«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de parcela remuneratória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de verificar ofensa à coisa julgada nos termos do CPC, art. 469, I, 1973, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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