(DOC. VP 241.1120.1540.9926)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério não especificado no título executivo. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Cabimento. Motivos e razões de decidir. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização» (Súmula 371/STJ). 2 - Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações sem estabelecer um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote