(DOC. VP 103.1674.7433.7400)

STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum». Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«A Ação Civil Pública voltada contra a ilegalidade de tributos não implica em via oblíqua de controle concentrado de constitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade de norma tributária municipal no âmbito de Ação Civil Pública é, «in casu», incidental, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de «prejudicial», sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada.»

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