CPC - Código de Processo Civil, art. 472

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDISPENSÁVEIS À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Mais detalhes

TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA RÉ. Mais detalhes

TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes