CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 385 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Procuração da parte agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de Justiça dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se cogita de omissão, contradição ou obscuridade, afastando-se a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processo civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973 art. 526. Coisa julgada. Apelação. Intempestividade reconhecida em primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de o tribunal contrariar o quanto decidido de modo definitivo pela própria corte, reconhecendo a tempestividade do recurso. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ao CPC, art. 1.022) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp. 1.529.542, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Na forma da jurisprudência que se consolidou no STJ ao examinar hipótese restritiva de cabimento de recurso criada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, a lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Não comprovação da tempestividade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, I e II, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 – O CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 522, indicados como violados, não alcançam o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que não poderia apreciar a pretensão de arbitramento de honorários sob pena supressão de instância. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Peças facultativas. Ônus da parte agravante. Pretensão de correção da falha, em sede de embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote