(DOC. VP 103.1674.7524.0200)

TJMG. Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote