CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 522). Procuração da parte agravante. Documento obrigatório. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 522. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a intempestividade do recurso. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Petição interposta equivocadamente no juízo de primeiro grau. Reconhecimento da intempestividade. Não afastamento.
«I - A despeito da alegação da recorrente de que o Agravo de Instrumento foi interposto no dia 11/04/2001, por equivoco, no protocolo de 1ª instância, verifica-se que essa informação não consta no acórdão recorrido. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 522 (art. 1.015, IX, CPC/2015). Impossibilidade de análise na via recursal eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o juízo de piso, por meio de ampla instrução probatória, possui melhores condições de avaliar o cabimento da inclusão do autor no polo passivo da demanda (fl. 145 e/STJ). ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em defesa de menor. Direito à educação. Pais optantes do sistema de homeschooling (ensino domiciliar). Agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública. Definição do prazo recursal aplicável.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Processual civil. Alegação de violação dos arts 522 e 527 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 522 e CPC, art. 527, 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento. Inclusão de juros compensatórios. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Interpretação do título executivo judicial. Excesso na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a decisão de aplicação de juros possui cunho decisório, podendo ser atacada via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 522, 1973. ... ()
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