(DOC. VP 241.1060.8577.3581)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal por outros meios. Recurso desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - É ônus do agravante proceder à correta formação do agravo de instrumento - inclusive daquele

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