(DOC. VP 156.5205.0003.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522 contra decisão de relator proferida no tribunal de origem. Recurso incabível.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote