Carregando…

(DOC. VP 164.7844.8009.0800)

TJSP. Recurso. Agravo retido. Insurgência contra o recebimento de apelação no duplo efeito. Inviabilidade. Das decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo interposto por instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote