CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 385 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Intuito de rediscussão de questões já analisadas. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que não incide o óbice da Súmula 284/STF ao caso, bem como que o agravo de instrumento interposto na origem preencheu todos os requisitos legais. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973) contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Alegada violação ao CPC, art. 461, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Recurso não provido.
«1. Os arts. 461, §§ 1º, 3º e 5º; 527, III e 558, do CPC/1973; 84, §§ 1º, 3º e 5º, do CDC, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
«1. Incabível a aplicação do disposto no art. 76 do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática.
«1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência afirmou a aplicabilidade da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos) ao agravo em recurso especial (CPC, art. 544, de 1973). Paradigma que trata de agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
«1. Incabível a aplicação do disposto no art. 76 do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido e a decisão agravada foram publicados na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte. Agravo não provido.
«1. A cópia da procuração do agravante é peça obrigatória constante do rol descrito no CPC, art. 525, I, a qual deve ser apresentada no momento da propositura do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522) contra decisão que deferiu tutela antecipada. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 contradição verificada. Dispositivo legal debatido na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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