CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Arrolamento de bens. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 honorários do inventariante dativo. Antecipação. Ônus. Credor interessado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.017, de 1973 ausência de comando normativo infirmador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação dos dispositivos interpretados de modo divergente. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Erro material verificado. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intimação. CPC, art. 236, § 1ºde 1973. Ausência, na publicação da sentença, do nome da parte. Nulidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por decisão não recorrida. Intempestividade do apelo pelo declarada pelo tribunal. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. CPC/1973. Peças necessárias. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Suspensão da execução. Ação declaratória. Descabimento. Propósito protelatório. Caracterização. Efeito suspensivo prejudicado.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522. Comprovação do preparo com cópia das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento. Possibilidade desde que se permita evidenciar as informações necessárias à comprovação do pagamento.
«1. Não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível evidenciar as informações necessárias à identificação do pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; REsp 1.428.160/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/3/2014; AgRg no AREsp 152.585/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 16/9/2013). ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (CPC, de 1973, art. 525). Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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106 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução. Adimplemento parcial do débito. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e necessidades alimentares dos alimentados. Questão de fato. Incidência da súm 7/STJ. Impossibilidade de discussão na via estreita do writ. Decreto prisional que desafiava o recurso de agravo de instrumento devidamente interposto (CPC, art. 522, «caput; Lei 5.478/1968, art. 19, § 2º). Writ interposto de forma concomitante. Análise do recurso. Necessidade. Ordem concedida.
«1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto, com fundamento no CPC, art. 522, contra despacho de relator do tribunal de origem que determinou o sobrestamento do recurso de apelação, para aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 3106. Interposição perante o STJ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Da analise dos autos, observa-se que o presente Agravo de Instrumento, interposto com fundamento no CPC, art. 522, insurge-se contra despacho proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator da Apelação 1.0024/14/233822-7/002, que determinou o sobrestamento do recurso, até o trânsito em julgado da ADI 3106. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Ausência. Não conhecimento.
«1. O agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 522, Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no CPC, CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta eg. Corte de que o conhecimento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, no momento de sua interposição, nos termos do art. 525 do referido Código. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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